100/1979, de 05.07.1979
Número do Parecer
100/1979, de 05.07.1979
Data de Assinatura
05-07-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
RECEPÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL
DIREITO INTERNACIONAL
VIGENCIA
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DIREITO INTERNACIONAL
VIGENCIA
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Legislação
CONST76 ART8 N2.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT.