96/1979, de 12.07.1979
Número do Parecer
96/1979, de 12.07.1979
Data do Parecer
12-07-1979
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
MONTANTE DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
DESCONTO PARA APOSENTAÇÃO
QUOTA PARA APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
DESCONTO PARA APOSENTAÇÃO
QUOTA PARA APOSENTAÇÃO
Conclusões
1 - No calculo da pensão de aposentação de um medico nutricionista da Direcção Geral dos Serviços Agricolas que, por despacho do Secretario de Estado da Agricultura, foi autorizado a colaborar no Centro Experimental de Alimentação da Manutenção Militar e que aqui passou a exercer as respectivas funções, em tempo inteiro e com caracter permanente, ate a aposentação, continuando a receber o vencimento do seu cargo de origem e percebendo, alem disso, da Manutenção Militar, uma remuneração mensal, pela qual não pagava quota para a Caixa Nacional de Aposentações, so e de considerar o montante do dito vencimento;
2 - O recurso não deve merecer provimento.
2 - O recurso não deve merecer provimento.
Legislação
EA72 ART5 ART6 ART47 ART48.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.