94/1979, de 28.06.1979
Número do Parecer
94/1979, de 28.06.1979
Data do Parecer
28-06-1979
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1 - O salto em páraquedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado, enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.
2 - O primeiro sargento páraquedista (...) sofreu um acidente em situação que corresponde à descrita na conclusão anterior.
2 - O primeiro sargento páraquedista (...) sofreu um acidente em situação que corresponde à descrita na conclusão anterior.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.