90/1979, de 28.09.1979
Número do Parecer
90/1979, de 28.09.1979
Data de Assinatura
28-09-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
REFENS
REPRESSÃO
TOMADA DE REFENS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
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REPRESSÃO
TOMADA DE REFENS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
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Legislação
CONST76 ART8 N2.
CP886 ART53.
DL 386/72 DE 1972/10/12.
DL 451/72 DE 1972/11/14.
CP886 ART53.
DL 386/72 DE 1972/10/12.
DL 451/72 DE 1972/11/14.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR PENAL INT * TRATADOS.*****
CONV DE GENEBRA DE 1949 SOBRE PROTECÇÃO CIVIS EM TEMPO DE GUERRA
CONV HAIA DE 1970/12/16 SOBRE REPRESSÃO DE CAPTURA ILICITA DE AERONAVES
CONV DE MONTREAL DE 1971/09/23 SOBRE REPRESSÃO DE ACTOS ILICITOS CONTRA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL*****
PROJ CONV SOBRE REPRESSÃO DA TOMADA DE REFENS ONU
CONV DE GENEBRA DE 1949 SOBRE PROTECÇÃO CIVIS EM TEMPO DE GUERRA
CONV HAIA DE 1970/12/16 SOBRE REPRESSÃO DE CAPTURA ILICITA DE AERONAVES
CONV DE MONTREAL DE 1971/09/23 SOBRE REPRESSÃO DE ACTOS ILICITOS CONTRA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL*****
PROJ CONV SOBRE REPRESSÃO DA TOMADA DE REFENS ONU