89/1979, de 09.07.1979
Número do Parecer
89/1979, de 09.07.1979
Data de Assinatura
09-07-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
TESTAMENTO
REGISTO
REGISTO INTERNACIONAL
REGISTO
REGISTO INTERNACIONAL
Conclusões
Afigurando-se correcta, na generalidade, a tradução da "Convenção sobre o estabelecimento de um sistema de registo de testamentos", sugerem-se as alterações indicadas nos precedentes numeros, tendo em vista o seu aperfeiçoamento e a sua harmonização com a terminologia juridica portuguesa.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS.*****
CONV SOBRE ESTABELECIMENTO DE UM SISTEMA DE REGISTO DE TESTAMENTOS CE BASILEIA 1972/05/16
CONV SOBRE ESTABELECIMENTO DE UM SISTEMA DE REGISTO DE TESTAMENTOS CE BASILEIA 1972/05/16