81/1979, de 31.08.1979
Número do Parecer
81/1979, de 31.08.1979
Data do Parecer
31-08-1979
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
CRIME DE GUERRA
CRIME CONTRA A HUMANIDADE
CRIMES IMPRESCRITIVEL
IMPRESCRITIBILIDADE
CRIME CONTRA A HUMANIDADE
CRIMES IMPRESCRITIVEL
IMPRESCRITIBILIDADE
Conclusões
Nada ha na ordem juridica portuguesa que se oponha a ratificação da Convenção Europeia sobre a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra, aberta a assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 25 de Janeiro de 1974.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS.*****
CONV EUROPEIA SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DOS CRIMES DE GUERRA*****
REC ONU SOBRE MEDIDAS A ADOPTAR PELOS ESTADOS PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO DE CRIMES CONTRA A HUMANIDADE
REC ONU N415 DE 1965
REC ONU N549 DE 1969
CONV EUROPEIA SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DOS CRIMES DE GUERRA*****
REC ONU SOBRE MEDIDAS A ADOPTAR PELOS ESTADOS PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO DE CRIMES CONTRA A HUMANIDADE
REC ONU N415 DE 1965
REC ONU N549 DE 1969