77/1979, de 11.10.1979

77/1979, de 11.10.1979

11-10-1979

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças

MOITINHO DE ALMEIDA

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PRESIDENTE

Os presidentes das comissões de conciliação e julgamento criadas pelo Decreto-Lei n 463/75, de 27 de Agosto, regulamentado pela Portaria n 280/76, de 4 de Maio, devem ser inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações, nos termos do disposto no artigo 1, n 1 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro).
Termos em que o recurso merece provimento.

DL 498/72 DE 1972/12/09 ART1.
DL 463/75 DE 1975/08/27 ART2 N1 ART5.
PORT 280/76 DE 1976/05/04 ART6 ART11.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.