54/1979, de 31.05.1979
Número do Parecer
54/1979, de 31.05.1979
Data do Parecer
31-05-1979
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
SANÇÃO ESTATUTARIA
DIREITO DISCIPLINAR MILITAR
DIRETO PENAL MILITAR
PRINCIPIO NEBIS INIDEM
TRIBUNAL DE HONRA
LEI INTERPRETATIVA
REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
DIREITO DISCIPLINAR MILITAR
DIRETO PENAL MILITAR
PRINCIPIO NEBIS INIDEM
TRIBUNAL DE HONRA
LEI INTERPRETATIVA
REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
Conclusões
O Decreto-Lei n 203/78, de 24 de Julho, não esta ferido de inconstitucionalidade.
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Legislação
RDM77 ART34 ART134.
DL 203/78 DE 1978/07/24 ART1 ART2.
DL 203/78 DE 1978/07/24 ART1 ART2.
Jurisprudência
P CC 18/77 IN PCC VOL2 PAG119.
Referências Complementares
DIR MIL * DISC MIL / DIR CONST.