52/1979, de 15.05.1979
Número do Parecer
52/1979, de 15.05.1979
Data do Parecer
15-05-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
EXTRADIÇÃO DE NACIONAL
TRATADO
PORTUGAL
EUA
TRATADO
PORTUGAL
EUA
Conclusões
1 - Não se encontram razões de ordem juridica para modificar o texto proposto para o artigo 5 do projecto de tratado de extradição a negociar com os Estados Unidos da America do Norte, o qual não viola o artigo 23, n 1, da Constituição da Republica na medida em que por ele esta condicionado;
2 - Prevalecendo opinião contraria, sugere-se o texto incluido no n 3 deste parecer, contra o qual, todavia, se erguem as objecções ai formuladas.
2 - Prevalecendo opinião contraria, sugere-se o texto incluido no n 3 deste parecer, contra o qual, todavia, se erguem as objecções ai formuladas.
Legislação
CONST76 ART23 N1.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROJ TRATADO DE EXTRADIÇÃO PT USA
PROJ TRATADO DE EXTRADIÇÃO PT USA