37/1979, de 30.05.1979
Número do Parecer
37/1979, de 30.05.1979
Data de Assinatura
30-05-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
ARBITRAGEM
TRIBUNAL ARBITRAL
TRIBUNAL ARBITRAL
Legislação
CPC67 ART813 ART814 ART1094 - ART1099 ART1508 - ART1528.
Jurisprudência
AC STJ DE 1973/07/24 IN BMJ 229 PAG143.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.