25/1979, de 02.02.1979
Número do Parecer
25/1979, de 02.02.1979
Data de Assinatura
02-02-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
DIREITOS DA CRIANÇA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Conclusões
Não se ve colisão entre os preceitos que integram o Projecto de Convenção Relativa aos Direitos da Criança, adoptado pela Comissão dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas, na sua 34 sessão, e a ordem juridica portuguesa, designadamente ao nivel dos principios consagrados na Constituição da Republica Portuguesa.
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Referências Complementares
DIR MENORES / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROJ CONV SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA CDH ONU 1978/02/07
PROJ CONV SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA CDH ONU 1978/02/07