4/1979, de 01.02.1979

4/1979, de 01.02.1979

01-02-1979

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças

TAVARES DA COSTA

PENSÃO DE SOBREVIVENCIA
HERDEIRO HABIL
CONVIVENCIA MARITAL
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO

Não e herdeiro habil, nos termos do n 1 do artigo 32 do Decreto-Lei n 24046, de 21 de Junho de 1934, a viuva que, tendo convivido maritalmente durante largos anos com um contribuinte, com ele casou menos de um ano antes da morte deste, não se verificando qualquer dos casos previstos nas alineas a) e b) desse n 1.
Termos em que se nos afigura não merecer provimento o recurso.

DL 24046 DE 1934/06/21 ART32 N1 A B.
DL 142/73 DE 1973/03/31 ART41.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.