2/1979, de 24.01.1979

2/1979, de 24.01.1979

24-01-1979

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças e do Plano

MOITINHO DE ALMEIDA

SERVIDOR DO ESTADO
ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE IN ITINERE
EXERCICIO DE FUNÇÕES
RISCO ESPECIFICO
RISCO GENERICO AGRAVADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO

1 - Constitui acidente em serviço a agressão de que um magistrado do Ministerio Publico dos tribunais de trabalho foi vitima, a saida do Tribunal e depois de cessadas as respectivas funções, causada por individuo que tinha participado momentos antes em diligencia processual em que o referido magistrado interviera e por motivo do exercicio das funções deste ultimo;
2 - O Estado deve satisfazer as despesas com o tratamento e deslocações para este necessarias, consequencia da agressão referida na conclusão anterior, e efectuadas nos termos da lei.

L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 N2.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 ART2 ART5 ART8 ART16.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART10.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.