257/1978, de 01.03.1979
Número do Parecer
257/1978, de 01.03.1979
Data do Parecer
01-03-1979
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
COMANDANTE DE NAVIO
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
DESPEDIMENTO
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
DESPEDIMENTO
Conclusões
O artigo 230 do Regulamento da Inscrição Maritima, Matricula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto-Lei n 45968, de 15 de Outubro de 1964, não viola o disposto no artigo 52, alinea b) da Constituição da Republica Portuguesa.
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Legislação
CONST76 ART52 B.
CCIV66 ART9 N1 ART1154 ART2214.
CCOM888 ART509 ART513 PAR2.
CNOT67 ART3 N1.
CRC78 ART12 N1 B.
LCT69 ART1.
DL 45969 DE 1964/10/15.
RGU DE INSCRIÇÃO MARITIMA MATRICULA E LOTAÇÃO DOS NAVIOS DA MARINHA MERCANTE ART175 ART176 ART225 ART230.
CCIV66 ART9 N1 ART1154 ART2214.
CCOM888 ART509 ART513 PAR2.
CNOT67 ART3 N1.
CRC78 ART12 N1 B.
LCT69 ART1.
DL 45969 DE 1964/10/15.
RGU DE INSCRIÇÃO MARITIMA MATRICULA E LOTAÇÃO DOS NAVIOS DA MARINHA MERCANTE ART175 ART176 ART225 ART230.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR CONST / DIR TRAB.