252/1978, de 01.03.1979
Número do Parecer
252/1978, de 01.03.1979
Data do Parecer
01-03-1979
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças e do Plano
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
ACTO DE ABNEGAÇÃO E CORAGEM CIVICA
ACTO DE ABNEGAÇÃO E CORAGEM CIVICA
Conclusões
1 - Não integra a previsão do artigo 3, n 2, do Decreto n 17335, de 10 de Setembro de 1929, por não constituir acto de abnegação e coragem civica, praticado em circunstancias que mereçam prova do reconhecimento nacional, o facto de um servidor do Estado ter anuido desinteressadamente aos rogos das populações de uma região moçambicana afectada por hipopotamos que depredavam as culturas e ja haviam voltado num rio alguns barcos com nativos, prestando-se a dar-lhes caça, abatendo um daqueles animais mas vindo a ser colhido por outro que, depois de ferido, o atacou por tal forma numa perna que este membro teve de ser amputado;
2 - O calculo da pensão por serviços excepcionais e relevantes concedida ao proprio autor dos actos que a originaram deve ser feito tendo-se em conta o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966 (redacção do Decreto-Lei n 38/72, de 3 de Fevereiro).
2 - O calculo da pensão por serviços excepcionais e relevantes concedida ao proprio autor dos actos que a originaram deve ser feito tendo-se em conta o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966 (redacção do Decreto-Lei n 38/72, de 3 de Fevereiro).
Legislação
CCIV66 ART11 ART12 ART297.
DL 17335 DE 1929/09/10 ART1 N2 ART3 PAR1 ART3 N2 N3 ART11.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3 A B ART5 ART10 ART12 ART28.
DL 38/72 DE 1972/02/03 ART2.
DL 17335 DE 1929/09/10 ART1 N2 ART3 PAR1 ART3 N2 N3 ART11.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3 A B ART5 ART10 ART12 ART28.
DL 38/72 DE 1972/02/03 ART2.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.