248/1978, de 15.01.1979
Número do Parecer
248/1978, de 15.01.1979
Data de Assinatura
15-01-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
RELAÇÕES DIPLOMATICAS
ONU
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
ONU
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
Conclusões
Nada obsta a que Portugal de a sua adesão e posteriormente ratifique a Convenção de Viena sobre a representação dos Estados nas suas relações com organizações internacionais de caracter universal.
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Legislação
CONST76 ART7 N1 ART8 N2.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR DIPLOM * DIR TRAT.*****
CONV SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS VIENA 1961.
CONV SOBRE RELAÇÕES CONSULARES VIENA 1969.
CONV SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS NAS SUAS RELAÇÕES COM AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS ONU VIENA 1975/03/10.
CONV SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS VIENA 1961.
CONV SOBRE RELAÇÕES CONSULARES VIENA 1969.
CONV SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS NAS SUAS RELAÇÕES COM AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS ONU VIENA 1975/03/10.