247/1978, de 08.11.1979
Número do Parecer
247/1978, de 08.11.1979
Data do Parecer
08-11-1979
Número de sessões
3
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Habitação e Obras Públicas
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
URBANIZAÇÃO
LOTEAMENTO URBANO
REVOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
LOTEAMENTO URBANO
REVOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
Conclusões
1 - Na vigencia do n 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n 46673, de 29 de Novembro de 1965, podia a Administração impor a requerente a obrigação de ceder uma area de terreno destinado a construção de um bairro social, a implantar nos terrenos a que se refere o loteamento;
2 - O acto administrativo que fixou tal encargo, admitido mas não imposto por lei, pode ser revogado, nessa parte, a todo o tempo, com fundamento em inconveniencia, ou substituido por acto de conteudo contrario.
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2 - O acto administrativo que fixou tal encargo, admitido mas não imposto por lei, pode ser revogado, nessa parte, a todo o tempo, com fundamento em inconveniencia, ou substituido por acto de conteudo contrario.
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Legislação
CONST33 ART8 ART16 ART70 ART91 ART93.
CONST76 ART106 N3.
CCIV66 ART473.
CADM40 ART363 N3 ART828 PARUNICO.
CNOT67 ART89 A.
L 2099 DE 1959/08/14 BIV BV.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART10.
DL 35931 DE 1946/11/04.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART2 N1 ART6 N1.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15.
DL 289/73 DE 1973/06/06.
CONST76 ART106 N3.
CCIV66 ART473.
CADM40 ART363 N3 ART828 PARUNICO.
CNOT67 ART89 A.
L 2099 DE 1959/08/14 BIV BV.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART10.
DL 35931 DE 1946/11/04.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART2 N1 ART6 N1.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15.
DL 289/73 DE 1973/06/06.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * CONTENC ADM / DIR URB.