245/1978, de 15.02.1979
Número do Parecer
245/1978, de 15.02.1979
Data do Parecer
15-02-1979
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças e do Plano
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
DELEGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DESIGNAÇÃO DE JUIZ
INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
INAMOVIBILIDADE
INCOMPATIBILIDADE
IRRESPONSABILIDADE DO JUIZ
AUTOGOVERNO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
SERVIÇO AUTONOMO
DESIGNAÇÃO DE JUIZ
INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
INAMOVIBILIDADE
INCOMPATIBILIDADE
IRRESPONSABILIDADE DO JUIZ
AUTOGOVERNO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
SERVIÇO AUTONOMO
Conclusões
A atribuição, em diplomas legais, ao Ministro das Finanças e do Plano de competencia para nomear o delegado do Tribunal de Contas, nos termos e para os efeitos do artigo 10 do Decreto-Lei n 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, não contende, por si, com o principio da da independencia dos tribunais, não se encontrando, por isso, ferida de inconstitucionalidade.
Legislação
CONST33 ART116 - ART124.
CONST76 ART136 L ART205 ART206 ART208 ART212 N2 ART218 ART219 ART220 ART221 ART222 ART223.
LOTJ77 ART3 ART35 E F G ART42 ART55.
DL 595/74 DE 1974/11/07 ART5.
DL 926/76 DE 1976/12/31.
DL 414/77 DE 1977/09/30 ART1 ART2 ART3 N3.
DL 190/77 DE 1977/05/11.
D 22257 DE 1933/02/25 ART2 ART10.
CONST76 ART136 L ART205 ART206 ART208 ART212 N2 ART218 ART219 ART220 ART221 ART222 ART223.
LOTJ77 ART3 ART35 E F G ART42 ART55.
DL 595/74 DE 1974/11/07 ART5.
DL 926/76 DE 1976/12/31.
DL 414/77 DE 1977/09/30 ART1 ART2 ART3 N3.
DL 190/77 DE 1977/05/11.
D 22257 DE 1933/02/25 ART2 ART10.
Referências Complementares
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB * EST MAG / DIR CONST * ORG PODER POL.