227/1978, de 02.11.1978

227/1978, de 02.11.1978

02-11-1978

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

LUCIANO PATRÃO

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - Constitui uma actividade com risco agravado, equiparável ao das primeiras situações previstas no nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, o serviço de fiscalização do trânsito rodoviário pela Guarda Nacional Republicana quando o mesmo tem lugar de madrugada e em lugar ermo e há necessidade de mandar parar um ciclomotorista que momentos antes desobedecera a uma patrulha da mesma Corporação e, em nova tentativa de fuga, atropela na berma da estrada o graduado da força de fiscalização;
2 - O acidente de que foi vítima o 1º Cabo da GNR (...) integra-se no âmbito da conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.