215/1978, de 21.11.1978
Número do Parecer
215/1978, de 21.11.1978
Data de Assinatura
21-11-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
SUCESSÃO DE ESTADOS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
###
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
###
Referências Complementares
DIR INT PUBL.*****
CONV SOBRE A SUCESSÃO DE ESTADOS EM MATERIA DE TRATADOS ONU VIENA
CONV SOBRE A SUCESSÃO DE ESTADOS EM MATERIA DE TRATADOS ONU VIENA