200/1978, de 18.09.1978
Número do Parecer
200/1978, de 18.09.1978
Data de Assinatura
18-09-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
ASSISTENCIA JUDICIARIA
ASSISTENCIA JURIDICA
CONSULTA JURIDICA
CONSELHO DA EUROPA
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ASSISTENCIA JURIDICA
CONSULTA JURIDICA
CONSELHO DA EUROPA
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Legislação
L 7/70 DE 1970/07/09 BI.
D 582/70 DE 1970/11/18 ART1.
D 582/70 DE 1970/11/18 ART1.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR INT PUBL.*****
CEDH*****
RES SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA E CONSULTA JURIDICA EM MATERIA
CIVEL COMERCIAL ADMINISTRATIVA SOCIAL E FISCAL (78)8 CE
CEDH*****
RES SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA E CONSULTA JURIDICA EM MATERIA
CIVEL COMERCIAL ADMINISTRATIVA SOCIAL E FISCAL (78)8 CE