198/1978, de 19.10.1978
Número do Parecer
198/1978, de 19.10.1978
Data do Parecer
19-10-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
Conclusões
A Associação do Salão das Assembleias não e uma associação religiosa, pelo que o deposito do acto de constituição dos respectivos estatutos tera lugar no Governo Civil da area da respectiva sede, onde igualmente se organizara o seu registo, tudo de acordo com o estabelecido nos artigos 4, n 1, e 15, n 1, do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro.
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Legislação
L 4/71 DE 1971/08/21 BXII.
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4 N1 ART15 N1.
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4 N1 ART15 N1.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL.