196/1978, de 19.10.1978
Número do Parecer
196/1978, de 19.10.1978
Data do Parecer
19-10-1978
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
O acidente sofrido por um militar que, no decurso de uma aula de ginastica de aplicação militar, e atingido pelo disparo de uma arma de pressão de ar, efectuado pelo respectivo instrutor, para alertar o instruendo que não correspondeu prontamente a uma ordem dada, não e enquadravel na previsão legal do n 4 do artigo 2 referido ao n 2 do artigo 1, ambos do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
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Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.