193/1978, de 10.11.1978
Número do Parecer
193/1978, de 10.11.1978
Data de Assinatura
10-11-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
GUARDA DE MENOR
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CONVENÇÃO INTERNACIONAL
GUARDA DE MENOR
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Legislação
CPC67 ART65.
CCIV66 ART57 ART1901 ART1905 N2 N3 ART1908 ART1910 ART1911.
DL 314/78 DE 1978/10/27 ART32 ART175 N1.
CCIV66 ART57 ART1901 ART1905 N2 N3 ART1908 ART1910 ART1911.
DL 314/78 DE 1978/10/27 ART32 ART175 N1.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR MENORES.*****
CONV RELATIVA A GUARDA DE MENORES HAIA 1902/07/12
CONV RELATIVA AO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO NO ESTRANGEIRO DE
DECISÕES EM MATERIA DE GUARDA DE MENORES HAIA 1961/10/05
CEDH
PIDCP
CONV RELATIVA A GUARDA DE MENORES HAIA 1902/07/12
CONV RELATIVA AO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO NO ESTRANGEIRO DE
DECISÕES EM MATERIA DE GUARDA DE MENORES HAIA 1961/10/05
CEDH
PIDCP