191/1978, de 02.11.1978
Número do Parecer
191/1978, de 02.11.1978
Data do Parecer
02-11-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PATENTE
CONVENÇÃO EUROPEIA
PATENTE
CONVENÇÃO EUROPEIA
Conclusões
1 - A Convenção relativa a unificação de certos elementos do direito das patentes, assinada em Estrasburgo em 27 de Novembro de 1963, mostra-se, em geral, compativel com a ordem juridica portuguesa;
2 - Os pontos de conflito, referenciados na parte expositiva do parecer a proposito dos artigos 2, 3 e 4, podem influenciar a ratificação ou não ratificação da Convenção (com ou sem reservas) em conformidade com a valoração que, em termos de oportunidade politica, venha a ser feita.
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2 - Os pontos de conflito, referenciados na parte expositiva do parecer a proposito dos artigos 2, 3 e 4, podem influenciar a ratificação ou não ratificação da Convenção (com ou sem reservas) em conformidade com a valoração que, em termos de oportunidade politica, venha a ser feita.
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Legislação
CPI40.
L 1972 DE 1938/06/21.
L 1972 DE 1938/06/21.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT / DIR COM / DIR ECON * DIR IND.*****
CONV RELATIVA A UNIFICAÇÃO DE CERTOS ASPECTOS DO DIREITO DAS PATENTES CE 1963/11/25
CONV RELATIVA A UNIFICAÇÃO DE CERTOS ASPECTOS DO DIREITO DAS PATENTES CE 1963/11/25