164/1978, de 06.10.1978
Número do Parecer
164/1978, de 06.10.1978
Data do Parecer
06-10-1978
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
LUCIANO PATRÃO
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
O acidente de viação resultante de ocasional perda de travões de uma viatura militar em serviço de transporte de generos, ocorrido em 1945, não se integra no ambito de uma actividade de risco agravado necessario, nos termos e para os efeitos dos artigos 1, n 2 e 2 n 4 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.