159/1978, de 27.07.1978
Número do Parecer
159/1978, de 27.07.1978
Data do Parecer
27-07-1978
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
LUCIANO PATRÃO
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Conclusões
O acidente de viação sofrido por um militar no regresso de serviço por despiste da viatura em que se transportava, numa estrada nacional e em igualdade de condições de transito dos demais veiculos, não implica uma situação de risco necessariamente agravado e, consequentemente, não e enquadravel na previsão legal do n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.