131/1978, de 28.07.1978
Número do Parecer
131/1978, de 28.07.1978
Data de Assinatura
28-07-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
LEI ORGANICA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
Conclusões
O anteprojecto da Lei Organica dos Tribunais Administrativos, apresentado pelo grupo de trabalho constituido por despacho do Senhor Ministro da Justiça, de 10 de Março de 1978, não contem qualquer norma que infrinja o disposto na Constituição da Republica ou os principios nela consignados.
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Legislação
CONST76 ART167 J ART212.
Referências Complementares
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.