124/1978, de 24.10.1978
Número do Parecer
124/1978, de 24.10.1978
Data de Assinatura
24-10-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
SUPRESSÃO DE VISTO
REFUGIADO
CIRCULAÇÃO DE REFUGIADO
CONSELHO DA EUROPA
REFUGIADO
CIRCULAÇÃO DE REFUGIADO
CONSELHO DA EUROPA
Conclusões
Não ha objecções de natureza juridica a opor ao Acordo Europeu relativo a supressão de vistos para os refugiados, aberto a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 20 de Abril de 1959.
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Legislação
CONST76 ART16 ART22.
DL 43201 DE 1960/10/01.
DL 207/75 DE 1975/04/17.
DL 46557 DE 1965/09/28.
DL 43201 DE 1960/10/01.
DL 207/75 DE 1975/04/17.
DL 46557 DE 1965/09/28.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC EUR RELATIVO A SUPRESSÃO DE VISTOS PARA OS REFUGIADOS
DUDH
PIDCP
CONV DE GENEBRA DE 1951/07/28
ESTATUTO DOS REFUGIADOS POLITICOS NOVA IORQUE 1967/06/31
AC EUR RELATIVO A SUPRESSÃO DE VISTOS PARA OS REFUGIADOS
DUDH
PIDCP
CONV DE GENEBRA DE 1951/07/28
ESTATUTO DOS REFUGIADOS POLITICOS NOVA IORQUE 1967/06/31