94/1978, de 14.02.1978
Número do Parecer
94/1978, de 14.02.1978
Data de Assinatura
14-02-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
PRINCIPIO DA IGUALDADE
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
EXERCICIO DO PODER PATERNAL
PODER PATERNAL
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FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
EXERCICIO DO PODER PATERNAL
PODER PATERNAL
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Legislação
CONST76 ART34 N4.
CCIV66 ART1905 ART1911.
CCIV66 ART1905 ART1911.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR MENORES.