54/1978, de 02.05.1978

Número do Parecer
54/1978, de 02.05.1978
Data de Assinatura
02-05-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ONU
Conclusões
Não existem obstaculos de ordem juridica a adesão a "Convenção Internacional para a eliminação de todas as formas de discriminação racial".
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT.
CAPTCHA
Resolva este simples problema de matemática e introduza o resultado. Por exemplo para 1+3, digite 4.