25/1978, de 26.07.1979
Número do Parecer
25/1978, de 26.07.1979
Data do Parecer
26-07-1979
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
PENSÃO DE REFORMA
TRABALHADOR BANCARIO
ADVOGADO
PROFISSÃO LIBERAL
CONSULTOR JURIDICO
PAGAMENTO DE IMPOSTO
TRABALHADOR BANCARIO
ADVOGADO
PROFISSÃO LIBERAL
CONSULTOR JURIDICO
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Conclusões
1 - Dos elementos enviados com a consulta e dos que posteriormente foram obtidos, não se extrai a convicção de que o Dr (...), Presidente do Conselho Geral do Banco Fonsecas e Burnay, a data da nacionalização operada pelo Decreto-Lei n 132-A/75, de 14 de Março, tivesse o Estatuto de empregado daquela instituição;
2 - Como Presidente do referido corpo social, tem direito ao abono das importancias necessarias para o pagamento dos impostos devidos pelas remunerações auferidas pelo exercicio daquele cargo, nas condições descritas nas conclusões do parecer deste corpo consultivo n 182/77, votado na sessão de 13 de Outubro de 1977 e homologado por despacho de Vossa Excelencia de 25 de Outubro do mesmo ano;
3 - Se, contra o afirmado na conclusão 1 e face a elementos que o processo todavia não revela, for apurado que o Dr (...) era "empregado" do referido Banco, deve considerar-se abrangido pelo despacho de Vossa Excelencia de 21 de Abril de 1975, que regulou a questão dos abonos para impostos referentes ao ano de 1974, aos empregados daquela instituição bancaria.
2 - Como Presidente do referido corpo social, tem direito ao abono das importancias necessarias para o pagamento dos impostos devidos pelas remunerações auferidas pelo exercicio daquele cargo, nas condições descritas nas conclusões do parecer deste corpo consultivo n 182/77, votado na sessão de 13 de Outubro de 1977 e homologado por despacho de Vossa Excelencia de 25 de Outubro do mesmo ano;
3 - Se, contra o afirmado na conclusão 1 e face a elementos que o processo todavia não revela, for apurado que o Dr (...) era "empregado" do referido Banco, deve considerar-se abrangido pelo despacho de Vossa Excelencia de 21 de Abril de 1975, que regulou a questão dos abonos para impostos referentes ao ano de 1974, aos empregados daquela instituição bancaria.
Legislação
DL 375/74 DE 1974/08/20 ART25 ART26.
DL 132-A/75 DE 1975/03/14.
DL 607/74 DE 1974/11/12.
DL 132-A/75 DE 1975/03/14.
DL 607/74 DE 1974/11/12.
Jurisprudência
AC STA 1966/02/01 IN AD 52 PAG499.
Referências Complementares
DIR TRAB / DIR CIV * DIR OBG / DIR SEG SOC.