18/1978, de 04.05.1978
Número do Parecer
18/1978, de 04.05.1978
Data do Parecer
04-05-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
CONTRATAÇÃO COLECTIVA
DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
Conclusões
Os Decretos-Lei ns 887/76, de 29 de Dezembro e 353-G/77, de 29 de Agosto, ao darem nova redacção, respectivamente aos artigos 4 e 23 e 19 e 22 do Decreto-Lei n 164-A/76, de 28 de Fevereiro, não violaram qualquer preceito constitucional.
Legislação
DL 164-A/76 DE 1976/02/28.
DL 887/76 DE 1976/12/29.
DL 353-6/77 DE 1977/08/29.
CONST76 ART56 ART57 ART58 ART17 ART167 C.
DL 887/76 DE 1976/12/29.
DL 353-6/77 DE 1977/08/29.
CONST76 ART56 ART57 ART58 ART17 ART167 C.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR TRAB.