11/1978, de 05.01.1979
Número do Parecer
11/1978, de 05.01.1979
Data do Parecer
05-01-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
TRASLADAÇÃO DE CADAVER
CONSELHO DA EUROPA
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CONSELHO DA EUROPA
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.