182/1977, de 31.08.1979

182/1977, de 31.08.1979

31-08-1979

1

Parecer Complementar

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças

LOPES ROCHA

BANCO NACIONALIZADO
BANCO
NACIONALIZAÇÃO
OBRIGAÇÃO FISCAL

As deliberações da comissão a que se refere o artigo 16 dos Estatutos do Banco Fonsecas & Burnay, que atribuiram, em 1972 e 1973, determinadas remunerações mensais aos membros dos corpos sociais, liquidas de impostos, devem ser interpretadas no sentido de que o mesmo Banco se comprometia a abonar a esses membros as importancias necessarias para que lhes fosse garantido o recebimento, na integra, das mesmas remunerações, apos deduções dos impostos devidos pelo montante global dos rendimentos assim auferidos, em resultado das taxas aplicaveis a esse montante.

DL 132-A/75 DE 1975/03/14.
DL 375/74 DE 1974/08/24 ART25 ART26.

DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR CIV * DIR OBG / * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
RESP CIV / DIR ECON * DIR BANC.