148/1977, de 06.12.1978
Número do Parecer
148/1977, de 06.12.1978
Data do Parecer
06-12-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
DIREITO DE ASILO
ASILO TERRITORIAL
ASILO POLITICO
REFUGIADO
ESTATUTO
ASILO TERRITORIAL
ASILO POLITICO
REFUGIADO
ESTATUTO
Conclusões
1 - O texto do projecto de diploma sobre Direito de Asilo e Estatuto dos Refugiados (3 redacção) mostra-se, relativamente a versão que foi objecto de estudo do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica (Parecer n 148/77), valorizado, designadamente por ter dado acolhimento as sugestões apresentadas por varias entidades;
2 - No entanto, suscita ainda as criticas constantes da presente informação, em sede de formulação juridica, e deve ser objecto de rectificação quanto aos lapsos materiais e as inexactidões terminologicas que houve o cuidado de apontar.
2 - No entanto, suscita ainda as criticas constantes da presente informação, em sede de formulação juridica, e deve ser objecto de rectificação quanto aos lapsos materiais e as inexactidões terminologicas que houve o cuidado de apontar.
Legislação
CONST76 ART267.
DL 43201 DE 1960/10/01.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
DL 43201 DE 1960/10/01.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS.*****
CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS GENEBRA 1951/07/28
PROT AD CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS NOVA IORQUE 1967/01/31
CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS GENEBRA 1951/07/28
PROT AD CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS NOVA IORQUE 1967/01/31