5/1976, de 00.00.0000

5/1976, de 00.00.0000

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

ANSELMO RODRIGUES

PENSÃO DE APOSENTAÇÃO EXTRAORDINARIA
ACIDENTE EM SERVIÇO REFORMA EXTRAORDINARIA
MANUTENÇÃO DA ORDEM PUBLICA
AGENTE DA PSP

1 - O Decreto-Lei n 592/73, de 7 Novembro, que veio estender a Policia de Segurança Publica o disposto nos Decretos-Leis n 210/73, 291/73 e 295/73 não alterou o que ja resultava da alinea a) do art38 e n 3 do artigo 54 do Decreto-Lei n 490/72, de 9 de Dezembro sobre a atribuição e calculo das pensões de aposentação extraordinaria, resultante de acidente em serviço de manutenção da ordem publica;
2 - E "acidente em serviço de manutenção da ordem" o que sofre, por causa de uma efectiva alteração da ordem, um agente da Policia de Segurança Publica destacado para lhe por fim ou prevenir a possibilidade proxima ou remota dessa alteração.

EA72 ART38 ART54.
DL 44995 DE 1963/04/24.
DL 210/73 DE 1973/05/09 ART1 ART14.
DL 291/73 DE 1973/06/08.
DL 295/73 DE 1973/06/09.
DL 592/73 DE 1973/11/07.
DL 16669 DE 1929/05/27 ART8.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART8.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.