295/1977, de 04.05.1978

295/1977, de 04.05.1978

04-05-1978

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério dos Assuntos Sociais

MILLER SIMÕES

RECURSO
ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
AGENTE ADMINISTRATIVO
FUNCIONARIO PUBLICO
INEXISTENCIA
OBJECTO DO RECURSO
NOMEAÇÃO
DEMISSÃO

1 - Não produz efeitos a notificação de um acto materialmente inexistente, carecendo de objecto o recurso que, em consequencia dela, tenha sido interposto e do qual, por isso, não ha que conhecer, tudo se passando como se a notificação não tivesse sido feita;
2 - Não e juridicamente inexistente ou nulo, mas simplesmente anulavel, o acto de nomeação de um agente administrativo que anteriormente havia sofrido a pena disciplinar de demissão;
3 - Na escala hierarquica, o orgão de grau inferior e incompetente para revogar um acto administrativo praticado pelo superior;
4 - E constitutivo de direitos o acto administrativo de provimento de um agente administrativo;
5 - O acto administrativo que, em 7 de Setembro de 1974, admitiu em regime de prestação eventual de serviço, ao abrigo do disposto no n 4 do artigo 64 do Decreto-Lei n 413/71, de 27 de Setembro, (...) na categoria de auxiliar de enfermagem de saude publica de 2 classe, apesar de ilegal por violação do disposto no n 6 do artigo 13 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, não poderia ja ser revogado em Março de 1977, por ha muito ter expirado o prazo do recurso contencioso (artigo 18, n 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo - Decreto-Lei n 40768, de 8 de Setembro de 1956).

DL 32659 DE 1943/02/09 ART13 N6.
CADM40 ART363.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART18.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.