216/1977, de 06.10.1977
Número do Parecer
216/1977, de 06.10.1977
Data do Parecer
06-10-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
REGIÃO AUTONOMA
CONTROLO DA LEGALIDADE
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA
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CONTROLO DA LEGALIDADE
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA
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Legislação
L 62/77 DE 1977/08/25 ART5.
CONST76 ART236 N3.
CONST76 ART236 N3.
Referências Complementares
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB / DIR CONST.