210/1977, de 14.12.1978
Número do Parecer
210/1977, de 14.12.1978
Data do Parecer
14-12-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
CULTO RELIGIOSO
REGISTO
CULTO RELIGIOSO
REGISTO
Conclusões
1 - A "Missão Adventista do Setimo Dia, Movimento de Reforma, Portugal" e uma associação religiosa que adquire personalidade juridica nos termos do artigo 158, n 1 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei n 496/77, de 5 de Novembro;
2 - O registo das associações, exigido pelo artigo 15, n 1, do Decreto-Lei n 594/74 de 7 de Novembro, efectua-se com base na comunicação feita oficiosamente pelo notario, nos termos do artigo 168, n 2, do Codigo Civil;
3 - O registo das associações religiosas continua a ser feito no Ministerio da Justiça.
2 - O registo das associações, exigido pelo artigo 15, n 1, do Decreto-Lei n 594/74 de 7 de Novembro, efectua-se com base na comunicação feita oficiosamente pelo notario, nos termos do artigo 168, n 2, do Codigo Civil;
3 - O registo das associações religiosas continua a ser feito no Ministerio da Justiça.
Legislação
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4 N1 NA REDACÇÃO DO DL 71/77 DE 1977/02/25.
Referências Complementares
DIR REG NOT * ASSOC RELIG.