148/1977, de 03.11.1977
Número do Parecer
148/1977, de 03.11.1977
Data do Parecer
03-11-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
ASILO TERRITORIAL
ASILO POLITICO
REFUGIADO
ESTATUTO
ASILO POLITICO
REFUGIADO
ESTATUTO
Conclusões
1 - O projecto de lei reguladora de Direito de Asilo e do Estatuto do Refugiado (1 redacção), apresentado pelo Conselheiro Juridico para Portugal do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, satisfaz a necessidade de se regulamentar o direito de asilo politico, reconhecido pelo artigo 22 da Constituição da Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, e de se definir o estatuto do refugiado politico;
2 - Para alem das soluções adoptadas com base em criterios de politica e de oportunidade legislativas, cuja apreciação não compete a este Conselho, o projecto não ofende o texto constitucional nem a legalidade democratica e aproxima-se do texto da Convenção sobre Asilo Territorial que, sob a iniciativa das Nações Unidas esta em preparação;
3 - O texto do projecto proporciona, no entanto, alguns comentarios pontuais, que se deixaram expressos ao longo do parecer, e, nomeadamente, a sugestão de alterações a redacção de certos dispositivos, tais como: a) No artigo 4 temos por preferivel para a sua parte inicial:
"Não podem beneficiar de asilo aqueles relativamente aos quais haja serias razões para crer:
a) Que cometeram crimes contra a paz ............................"
b) Para o artigo 6 propõe-se a seguinte redacção:
"Os efeitos do asilo podem ser declarados extensivos ao conjuge e aos filhos menores ou a cargo do refugiado quando este o requeira e demonstre a qualidade dessas pessoas"
4 - E aconselhavel ter presente, na elaboração do diploma, a sua articulação com o regime de expulsão dos cidadãos estrangeiros do territorio nacional - Decreto-Lei n 582/76, de 22 de Julho.
2 - Para alem das soluções adoptadas com base em criterios de politica e de oportunidade legislativas, cuja apreciação não compete a este Conselho, o projecto não ofende o texto constitucional nem a legalidade democratica e aproxima-se do texto da Convenção sobre Asilo Territorial que, sob a iniciativa das Nações Unidas esta em preparação;
3 - O texto do projecto proporciona, no entanto, alguns comentarios pontuais, que se deixaram expressos ao longo do parecer, e, nomeadamente, a sugestão de alterações a redacção de certos dispositivos, tais como: a) No artigo 4 temos por preferivel para a sua parte inicial:
"Não podem beneficiar de asilo aqueles relativamente aos quais haja serias razões para crer:
a) Que cometeram crimes contra a paz ............................"
b) Para o artigo 6 propõe-se a seguinte redacção:
"Os efeitos do asilo podem ser declarados extensivos ao conjuge e aos filhos menores ou a cargo do refugiado quando este o requeira e demonstre a qualidade dessas pessoas"
4 - E aconselhavel ter presente, na elaboração do diploma, a sua articulação com o regime de expulsão dos cidadãos estrangeiros do territorio nacional - Decreto-Lei n 582/76, de 22 de Julho.
Legislação
CONST76 ART22 N1 ART16 N2 ART18 N1.
DL 582/76 DE 1976/07/22.
DL 582/76 DE 1976/07/22.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM.*****
CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS GENEBRA 1951/07/28
PROT AD CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS NOVA IORQUE 1967/01/31
CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS GENEBRA 1951/07/28
PROT AD CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS NOVA IORQUE 1967/01/31