77/1977, de 21.07.1977
Número do Parecer
77/1977, de 21.07.1977
Data do Parecer
21-07-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
DIREITOS DO HOMEM
ONU
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ONU
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Legislação
CONST76 ART13 ART73.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM.