77/1980, de 01.08.1980
Número do Parecer
77/1980, de 01.08.1980
Data de Assinatura
01-08-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
REGISTO CIVIL
CERTIDÃO MULTILINGUE
CERTIDÃO MULTILINGUE
Legislação
CRC78 ART60 ART61 ART265 N2.
Referências Complementares
66736673PUBL * TRATADOS.*****
CONV RELATIVA A EMISSÃO DE CERTIDÕES MULTILINGUES DE ACTOS DE REGISTO CIVIL CIEC VIENA 1976/09/08
CONV RELATIVA A EMISSÃO DE CERTIDÕES MULTILINGUES DE ACTOS DE REGISTO CIVIL CIEC VIENA 1976/09/08