4/1976, de 30.11.1978
Número do Parecer
4/1976, de 30.11.1978
Data do Parecer
30-11-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
CONTRATO DE ALBERGARIA
CONTRATO DE HOSPEDAGEM
CASA DE HOSPEDES
ADMINISTRADOR DE BAIRRO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
ACÇÃO DE DESPEJO
CONTRATO DE HOSPEDAGEM
CASA DE HOSPEDES
ADMINISTRADOR DE BAIRRO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
ACÇÃO DE DESPEJO
Conclusões
A previsão do artigo 2 do Decreto-Lei n 6/75, de 7 de Janeiro, não abrangia a hipotese de execução de uma albergaria contra o hospede que em determinado momento deixou de pagar o preço do aluguer.
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Legislação
CCIV867 ART1419.
CADM40 ART109 N4.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART3.
DL 6/75 DE 1975/01/07 ART2.
DL 232/75 DE 1975/05/16 ART8 N2.
CADM40 ART109 N4.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART3.
DL 6/75 DE 1975/01/07 ART2.
DL 232/75 DE 1975/05/16 ART8 N2.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR PROC CIV.