11/1975, de 13.03.1975
Número do Parecer
11/1975, de 13.03.1975
Data do Parecer
13-03-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
PENSÃO DE REFORMA
REVISÃO DE PENSÃO
MILITAR
REFORMA
REVISÃO DE PENSÃO
MILITAR
REFORMA
Conclusões
O artigo 4 do Decreto-Lei n 603/74, de 12 de Novembro de 1974, conjugado com as restantes disposições deste diploma, consagra um caso de revisão de pensões de reforma de militares ja fixadas, a acrescer aos ja previstos na lei.
Legislação
DL 603/74 DE 1974/11/12 ART4.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.