54/1952, de 28.08.1952

54/1952, de 28.08.1952

28-08-1952

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

PIRES DA CRUZ

PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
JULGAMENTO
VENCIMENTO
DECISÃO DISCIPLINAR
ANULAÇÃO

Anulada contenciosamente uma decisão disciplinar para o efeito de se proceder a novo julgamento em que não sejam tomados em consideração certos factos que haviam erradamente sido qualificados como faltas disciplinares, o novo julgamento não implica, nem envolve revisão do processo disciplinar, mesmo no caso em que nele sejam tomados em consideração, como base da decisão disciplinar, factos novos, posteriormente apurados, e, por isso mesmo, não considerados no primeiro julgamento.

EDF43 ART73 ART74 ART76 ART77 ART78 ART33.
CPP29 ART569 PAR2 ART684 ART576.

AC STA DE 1950/12/15 IN DG DE 1951/02/27.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.