45/1952, de 00.00.0000

45/1952, de 00.00.0000

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

VERA JARDIM

MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
PENSÃO
HERDEIRO HÁBIL
ALIMENTOS
DIVÓRCIO

A Recorrente não prova que em vida do contribuinte recebesse deste alimentos fixados em acordo ou em decisão judicial.
Desta forma, o recebimento da pensão não significava continuidade na prestação de alimentos - o que e essencial para poder ser paga.
Por isso, o recurso não deve obter provimento.

DL 24046 DE 1934/06/21 ART32 N4 ART34.
D DE 1910/11/02 ART29 ART32 N2.
CCIV867 ART1232.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.