33/1952, de 08.05.1952
Número do Parecer
33/1952, de 08.05.1952
Data do Parecer
08-05-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VERA JARDIM
Descritores
AVALIAÇÃO FISCAL
RECURSO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
VALOR MATRICIAL
RECURSO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
VALOR MATRICIAL
Conclusões
De harmonia com o disposto na ultima parte do artigo 15 do Decreto n 37021, segundo a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n 37784, a renda do predio ou de parte dele que for objecto de recurso devera ser fixada entre os limites do rendimento iliquido constante da matriz e dos resultados da primeira ou segunda avaliações efectuadas no processo.
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Legislação
D 37021 DE 1948/08/21 ART5 ART6 PARUNICO ART14 ART15.
D 37784 DE 1950/03/14.
D 37784 DE 1950/03/14.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR PROC CIV.