19/1952, de 04.03.1952
Número do Parecer
19/1952, de 04.03.1952
Data de Assinatura
04-03-1952
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
NATO
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO
DEVER DE SIGILO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
INFORMAÇÃO SECRETA
PESSOA COLECTIVA
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CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO
DEVER DE SIGILO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
INFORMAÇÃO SECRETA
PESSOA COLECTIVA
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Legislação
CJM25 ART2 ART8 ART9 PARUNICO ART10 PARUNICO ART78 ART80 ART81 ART82.
CP886 ART145 ART150 ART152 ART153 ART171 ART172 ART173 ART175.
L 266 DE 1914/07/27 ART2 ART3 ART6 ART7.
CP886 ART145 ART150 ART152 ART153 ART171 ART172 ART173 ART175.
L 266 DE 1914/07/27 ART2 ART3 ART6 ART7.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR INT PUBL.