30/1951, de 09.03.1951
Número do Parecer
30/1951, de 09.03.1951
Data de Assinatura
09-03-1951
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CLAUSULA
MODIFICAÇÃO
RESCISÃO DE CONTRATO
TARIFA
ENERGIA ELECTRICA
INTERESSE PUBLICO
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CONTRATO ADMINISTRATIVO
CLAUSULA
MODIFICAÇÃO
RESCISÃO DE CONTRATO
TARIFA
ENERGIA ELECTRICA
INTERESSE PUBLICO
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Legislação
CADM40 ART815 PAR2.
D 14772 DE 1927/12/18 ART14.
D 14829 DE 1928/01/06 ART16 ART17 ART28.
D 14772 DE 1927/12/18 ART14.
D 14829 DE 1928/01/06 ART16 ART17 ART28.
Referências Complementares
DIR ADM.